REsp 2207596 - DECISAO

REsp 2207596 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência da Súmula 7, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoraram-se os honorários em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais pertinentes.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SCOPA BEACH RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO SCOPA BEACH RESORT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência da Súmula 7, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoraram-se os honorários em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.