AREsp 2891586 - DECISAO

AREsp 2891586 - DECISAO

Por não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravante incorreu no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MORUMBI INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de razões genéricas para superar óbice baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem analisar admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravante incorreu no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.