AREsp 2870817 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o ato decisório atacado não representa juízo definitivo, incidindo a Súmula n. 735 do STF; alternativamente, a reforma do acórdão dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Inadmissão E Julgamento No STJ
Outcome: nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Averbação Da Existência De Demanda Na Matrícula, Poder Geral De Cautela Do Magistrado, Fumus Bonis Iuris E Periculum in Mora, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Averbação Da Existência De Demanda Na Matrícula Poder Geral De Cautela Do Magistrado Fumus Bonis Iuris E Periculum in Mora Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Inadmissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 1.015, 786, 828, 300 caput e § 3º do CPC
2 possibilidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel com fundamento no poder geral de cautela
3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão não definitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.