AREsp 2377042 - DECISAO

AREsp 2377042 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e da regulamentação do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STJ quanto aos artigos 926, 1.013, §5º, 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e da regulamentação do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.