AREsp 2850422 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas sobre a matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 284 do STF
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas sobre a matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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