REsp 1752751 - ACORDAO

REsp 1752751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cinge-se à interpretação direta da Lei Estadual n. 5.273/2008 e não demonstrou ofensa autônoma a norma federal, o que torna inadmissível o recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 280/STF aplicada por analogia; ademais, o relator decidiu monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: Via Varejo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Julgamento Monocrático (art. 932, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Julgamento Monocrático (art. 932, Cpc)

Case Brief

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Parties

Via Varejo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de lei estadual?
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF ao recurso especial
  3. 3 Presença ou ausência de questão federal autônoma apta a amparar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cinge-se à interpretação direta da Lei Estadual n. 5.273/2008 e não demonstrou ofensa autônoma a norma federal, o que torna inadmissível o recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 280/STF aplicada por analogia; ademais, o relator decidiu monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.