AREsp 2510633 - DECISAO

AREsp 2510633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, negou-se provimento por falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação e demonstração específica da violação e de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial). O Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e a legislação local, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o provimento do recurso, e o pleito de reenquadramento foi rejeitado com fundamento fático e legal. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHERLOCK HOLMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHERLOCK HOLMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para acesso ao recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão e decisão extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação que enseja aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, negou-se provimento por falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação e demonstração específica da violação e de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial). O Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e a legislação local, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o provimento do recurso, e o pleito de reenquadramento foi rejeitado com fundamento fático e legal. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.