AREsp 2931773 - DECISAO

AREsp 2931773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 115 da Lei 11.101/2005 e 502 e 505 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (impedidas pelas Súmulas mencionadas), o agravante não invocou o art. 1.022 do CPC quando cabível, e a alegação relativa ao art. 82-A foi afastada diante da conclusão de que o juízo da execução apenas cumpriu determinação do juízo falimentar, logo qualquer insurgência deve ser formulada naquele processo. Além disso, rever as questões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não afasta tal óbice.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON LUIZ DO NASCIMENTO; Agravada/sócia: Karina Penatti Querido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Extensão Dos Efeitos Da Falência Súmula 7/stj Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Karina Penatti Querido

Agravada/sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 82-A e 115 da Lei 11.101/2005 e dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência e via adequada para discutir extensão dos efeitos da falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 115 da Lei 11.101/2005 e 502 e 505 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (impedidas pelas Súmulas mencionadas), o agravante não invocou o art. 1.022 do CPC quando cabível, e a alegação relativa ao art. 82-A foi afastada diante da conclusão de que o juízo da execução apenas cumpriu determinação do juízo falimentar, logo qualquer insurgência deve ser formulada naquele processo. Além disso, rever as questões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não afasta tal óbice.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.