AREsp 2268509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, envolvem atos normativos infralegais (Portaria 4/2017/MEC) ou matérias constitucionais de competência do STF, além de parte das questões demandarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais (portaria 4/2017/mec), FIES E Contratos Educacionais, Trava Sistêmica Do FNDE, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Competência Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Atos Normativos Infralegais (portaria 4/2017/mec) +4 more

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prejustaposição/prequestionamento de normas federais e atos infralegais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por ação coletiva/civil pública (Tema 675 STF; REsp 1.110.549/RS)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que exige análise de atos normativos infralegais (Portaria 4/2017/MEC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, envolvem atos normativos infralegais (Portaria 4/2017/MEC) ou matérias constitucionais de competência do STF, além de parte das questões demandarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se