AREsp 2764654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRACIELE KERI BELLINI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na não demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do CC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 654-665. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização c/c repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fls. 593-594): Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de restituição de valores cumulada com pedidos de cobrança de multa e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da autora: Demora na efetiva entrega da unidade à autora que não pode ser imputado às vendedoras, mas sim ao atraso da quitação do financiamento do imóvel pela própria compradora. Documentos que atestam a conclusão das obras dentro do prazo estabelecido. Ausência de prova a respeito de eventual culpa das vendedoras pelo atraso do financiamento. O sistema processual civil pátrio, ademais, não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser apreciadas, no julgamento desta apelação, a pretensões e teses que não foram aventadas na defesa oferecida na origem. Sentença, ademais, que não pode ser anulada por eventual omissão no tocante à incabível inversão do ônus probatório. Recurso das rés: Despesas condominiais. Pretensão da autora que considerou os pagamentos anteriormente efetivados pelas rés. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais apenas a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Verba honorária sucumbencial devida pela autora que comporta majoração. Aplicação do critério estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não teria enfrentado todas as questões relevantes de forma fundamentada; e b) 186 e 927 do CC, visto que a decisão deixou de considerar o atraso na entrega do imóvel como ato ilícito e não foi reconhecida a obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes do referido atraso. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 654-665. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização c/c repetição de indébito em que a parte autora pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da repetição de valores pagos indevidamente. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e condenou as rés ao pagamento das despesas condominiais do período em que a autora não tinha recebido as chaves, fixando honorários advocatícios. A Corte estadual manteve a sentença, negando provimento ao recurso da autora, e deu provimento parcial ao recurso das rés, majorando os honorários sucumbenciais. Preliminarmente, a fasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. Por outro lado, no tocante à questão relativa à necessidade reparação de danos em razão de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 595-596): No caso concreto, embora não se olvide que a entrega da obra, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, poderia ser efetivada pelas requeridas até 30 de setembro de 2021 (fls. 5), e que a efetiva entrega das chaves do imóvel à autora somente se efetivou em março de 2022 (após reparos efetivados no imóvel conforme fls. 437/441), tal atraso não poderia mesmo ser imputado às rés, mormente porque, como bem observado na origem "nota-se que a autora optou por quitar a unidade por meio de Contrato de Financiamento Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária firmado junto à instituição financeira, levado à registro perante o Cartório de Registro de Imóveis somente em 23.12.2021" (fls. 482, conforme documento de fls. 431/436). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na regularidade do processo de financiamento e na ausência de culpa das rés pelo atraso. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA