AREsp 2683569 - DECISAO

AREsp 2683569 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à conformidade do acórdão com o Tema 1076/STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Aplicou-se, ademais, o art. 1.030, I, "b", do CPC e majoraram-se honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1076/stj), Litigância De Má Fé, Omissão E Contradição (art. 1022 E Art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1076/stj) Litigância De Má Fé Omissão E Contradição (art. 1022 E Art. 489 Do Cpc)

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Parties

JOSE EDUARDO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC por conformidade com Tema 1076/STJ (fixação de honorários por equidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à conformidade do acórdão com o Tema 1076/STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Aplicou-se, ademais, o art. 1.030, I, "b", do CPC e majoraram-se honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.