AREsp 2932180 - DECISAO

AREsp 2932180 - DECISAO

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, sendo o agravo em recurso especial inviável, motivo pelo qual se nega...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVONILDE SPOLTI LORENZETTI; Agravante: RUI LORENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Capitalização De Juros Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONILDE SPOLTI LORENZETTI

Agravante

RUI LORENZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 possível violação dos arts. 51, IV, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor levantada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, sendo o agravo em recurso especial inviável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.