AREsp 2916454 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e impossibilidade de exame de questões constitucionais na via especial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO REIS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida (súmula 182), Nulidade Por Ausência De Intimação, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal E Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (cuja Análise Foi Suscitada) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida (súmula 182) Nulidade Por Ausência De Intimação Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAIO REIS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da impugnação (ou ausência dela) dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de intimação válida do acusado acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes (objeto do recurso especial originário)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e impossibilidade de exame de questões constitucionais na via especial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.