AREsp 2796292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na ordem de 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTOS DE VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Termo De Ajustamento De Conduta (tac) E Multa Coercitiva, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Termo De Ajustamento De Conduta (tac) E Multa Coercitiva Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ALTOS DE VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial (falta de cotejo e transcrição)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF para inviabilizar recurso deficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na ordem de 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.