AREsp 2732683 - DECISAO

AREsp 2732683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada suficiência de fundamentação do acórdão recorrido), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada suficiência de fundamentação do acórdão recorrido), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.