REsp 1700245 - ACORDAO

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Conheceu-se e provido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia sobre qual norma se aplicaria (Lei n. 10.684/2003 ou Lei n. 11.941/2009) dependeria do reexame dos documentos e da prova sobre a data em que o depósito foi transferido ao patrimônio da União, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAGA CONSULTORIA S.A.; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Mandado De Segurança, Consolidação De Débito Fiscal, Parcelamento Fiscal, Conversão De Depósito Em Renda/pagamento Definitivo, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Mandado De Segurança Consolidação De Débito Fiscal Parcelamento Fiscal Conversão De Depósito Em Renda/pagamento Definitivo +1 more

Case Brief

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Parties

SAGA CONSULTORIA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamento do acórdão de origem
  2. 2 aplicação temporal de normas (Lei 10.684/2003 vs Lei 11.941/2009)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e provido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia sobre qual norma se aplicaria (Lei n. 10.684/2003 ou Lei n. 11.941/2009) dependeria do reexame dos documentos e da prova sobre a data em que o depósito foi transferido ao patrimônio da União, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido, reconsiderando-se a decisão agravada.
  • Recurso especial não conhecido.