AREsp 2874303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, de forma adequada, a contrariedade ou negativa de vigência pelo julgado recorrido; diante dessa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, de forma adequada, a contrariedade ou negativa de vigência pelo julgado recorrido; diante dessa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.