AREsp 2476219 - DECISAO

AREsp 2476219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se, em parte, o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP), o que configura nulidade do acórdão dos embargos de declaração, sendo necessária a cassação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica da tese defensiva; não se conheceu do recurso especial na via do dissídio jurisprudencial por falta de juntada do paradigma e cotejo analítico.

Parties
Agravante: EDSON ROBERTO NEGRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão relativa à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Agravantes Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão De Acórdão Art. 619 Do Código De Processo Penal Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

EDSON ROBERTO NEGRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I, CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e juntada do acórdão paradigmático (arts. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se, em parte, o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP), o que configura nulidade do acórdão dos embargos de declaração, sendo necessária a cassação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica da tese defensiva; não se conheceu do recurso especial na via do dissídio jurisprudencial por falta de juntada do paradigma e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão relativa à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial