AREsp 2909090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), bem como da falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOELSON CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOELSON CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), bem como da falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.