AREsp 2909704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés alegado (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque parte das alegações versam sobre princípios ou matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1184 STF, Resolução CNJ 547/2024, Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir, Emenda Da Inicial (art.321 Cpc), Decisão Surpresa, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tema 1184 STF Resolução CNJ 547/2024 Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 que fixou o limite de R$ 10.000,00 para execução fiscal de baixo valor
  2. 2 necessidade de emenda da inicial antes do indeferimento por deficiência documental (art.321 CPC)
  3. 3 ausência de oportunidade de manifestação (decisão-surpresa, arts.9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés alegado (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque parte das alegações versam sobre princípios ou matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se