AREsp 2959797 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais passíveis de recurso especial e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais passíveis de recurso especial e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...