AREsp 2902759 - DECISAO

AREsp 2902759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação eletrônica demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALZIRA ALVES TAVARES; Recorrido/apelado: SINDICATO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALZIRA ALVES TAVARES

Agravante/recorrente

SINDICATO RÉU

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura de documento eletrônico
  3. 3 possibilidade de contratação eletrônica por biometria e chaves eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação eletrônica demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se a decisão.