AREsp 2956234 - DECISAO

AREsp 2956234 - DECISAO

O agravo é não conhecido porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem a demonstração da divergência jurisprudencial necessária, incindindo a Súmula 284 do STF; não se admite alegação de dissídio com decisões do STF, TST, TRT ou TNU e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ; aplicam-se precedentes do Tribunal que consolidam esse entendimento; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento regimentai para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento...

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem a demonstração da divergência jurisprudencial necessária, incindindo a Súmula 284 do STF; não se admite alegação de dissídio com decisões do STF, TST, TRT ou TNU e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ; aplicam-se precedentes do Tribunal que consolidam esse entendimento; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento regimentai para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.