AREsp 2957496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto às incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se...

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Parties
Agravante: GESSICA KAROLINA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

GESSICA KAROLINA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto às incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP). A decisão é proferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.