AREsp 2888281 - DECISAO

AREsp 2888281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a irrecorribilidade do acórdão proferido no exercício de juízo de retratação — exigindo-se, conforme o CPC/2015, o RISTJ e entendimento consolidado do STJ, a impugnação específica dos fundamentos que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Acórdão, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Renúncia Administrativa
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Acórdão Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Prescrição Renúncia Administrativa

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Decisão de não admissão do recurso especial motivada na irrecorribilidade do acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a irrecorribilidade do acórdão proferido no exercício de juízo de retratação — exigindo-se, conforme o CPC/2015, o RISTJ e entendimento consolidado do STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).