AREsp 2913486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, além de não se identificar omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ E Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Interrupção De Serviço De Abastecimento De Água
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço Público Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ E Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Do Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, além de não se identificar omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento