AREsp 2917706 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não enfrentou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: Sind dos Trab em Educ nas Inst Fed de Ens dos Mun de Seropedica, Cpos dos Goytazazes, Nova Iguaçu e Três Rios, todos no Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
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Parties
Sind dos Trab em Educ nas Inst Fed de Ens dos Mun de Seropedica, Cpos dos Goytazazes, Nova Iguaçu e Três Rios, todos no Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a matéria suscitada configura análise fático-probatória impeditiva de recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não enfrentou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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