AREsp 2510753 - DECISAO

AREsp 2510753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões; a capitalização mensal de juros remuneratórios não integrou o título executivo judicial; e a modificação da decisão exigiria revolvimento de provas e contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Congruência Entre Execução E Título Executivo Judicial, Capitalização De Juros Remuneratórios, Anatocismo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Congruência Entre Execução E Título Executivo Judicial Capitalização De Juros Remuneratórios Anatocismo +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO MESQUITA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à inexistência de violação ao princípio da congruência e ao direito à incidência de juros capitalizados
  2. 2 se a capitalização mensal de juros remuneratórios integra ou não o título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de o juízo da execução fixar periodicidade ou capitalização dos juros sem violar o princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões; a capitalização mensal de juros remuneratórios não integrou o título executivo judicial; e a modificação da decisão exigiria revolvimento de provas e contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.