AREsp 1759354 - DECISAO

AREsp 1759354 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; a alegação de execução de políticas públicas e proteção de bens públicos demanda dilação probatória no juízo de origem, de modo que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Ré: MICHELLY SILLANY ORNELAS DE MATOS; Agravada: AGRAVADA/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência Possessória
Direito Processual Civil Direito Possessório Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MICHELLY SILLANY ORNELAS DE MATOS

Ré

AGRAVADA/AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos das partes pelo acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; a alegação de execução de políticas públicas e proteção de bens públicos demanda dilação probatória no juízo de origem, de modo que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento