AREsp 2693796 - DECISAO

AREsp 2693796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em afronta ao entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, exigindo-se que a questão seja apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem antes de acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Erro Procedimental, Súmula 281/stf
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Erro Procedimental Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática quando houve embargos de declaração julgados por órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Alegação de omissão por não concessão de prazo para comprovar incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em afronta ao entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, exigindo-se que a questão seja apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem antes de acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.