AREsp 2789401 - DECISAO

AREsp 2789401 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, faltando refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ELISA MARIA CARPANELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA MARIA CARPANELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, faltando refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.