AREsp 2960576 - DECISAO

AREsp 2960576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e a alegação de que violação constitucional não atrai competência do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Respondente: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Jurisdição, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Negativa De Jurisdição Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Prequestionamento do art. 884/CC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e a alegação de que violação constitucional não atrai competência do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.