AREsp 2609612 - DECISAO

AREsp 2609612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não particularizou de forma fundamentada a violação do art. 503 do CPC (motivando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque as alegações sobre LINDB são de natureza constitucional ou demandariam reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, LINDB (art. 6º), Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso (art. 503 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova LINDB (art. 6º) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 análise de princípios da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não particularizou de forma fundamentada a violação do art. 503 do CPC (motivando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque as alegações sobre LINDB são de natureza constitucional ou demandariam reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.