AREsp 2595611 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à preliminar de suspensão (a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à coisa julgada/preclusão que não foi impugnado, e pela imprescindibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Coisa Julgada Legitimidade Para Execução +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (coisa julgada/preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à preliminar de suspensão (a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à coisa julgada/preclusão que não foi impugnado, e pela imprescindibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.