AREsp 2948199 - DECISAO

AREsp 2948199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, questões relativas à LINDB e institutos de natureza constitucional não admitem conhecimento via recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), LINDB (art. 6º, §2º), Autotutela Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Prescrição/decaimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) LINDB (art. 6º, §2º) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de omissão (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões relativas à LINDB (art. 6º, §2º) em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, questões relativas à LINDB e institutos de natureza constitucional não admitem conhecimento via recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida