AREsp 2895295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que alterar a conclusão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: Eixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Eixo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 248 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que alterar a conclusão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.