AREsp 2939659 - DECISAO

AREsp 2939659 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de Justiça analisou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relevantes; afastou-se a alegação de ausência de interesse recursal do banco, porquanto este havia interposto o agravo e apresentado manifestação discordante quando intimado, além de ter obtido decisão liminar que conferiu efeito suspensivo; constatou-se também que os extratos demandados já estavam acostados aos autos de origem, tornando inútil a diligência solicitada pela perita. Em consequência, conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se do recurso especial, para negar-lhe provimento; deixou-se de majorar...

Parties
Agravante: FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Agravante: ARNO MAY; Agravante: CRISTIANO PHILIPPI MAY; Agravante: KELIN KNABBEN MAY; Agravante: VANIA PHILIPPI MAY; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interesse Recursal (art. 1.000 Cpc), Perda Da Prova Pericial, Excesso De Execução, Honorários Recursais
Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interesse Recursal (art. 1.000 Cpc) Perda Da Prova Pericial Excesso De Execução Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Agravante

ARNO MAY

Agravante

CRISTIANO PHILIPPI MAY

Agravante

KELIN KNABBEN MAY

Agravante

VANIA PHILIPPI MAY

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de interesse recursal por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 CPC)
  3. 3 perda da prova pericial por juntada de extratos incompletos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de Justiça analisou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relevantes; afastou-se a alegação de ausência de interesse recursal do banco, porquanto este havia interposto o agravo e apresentado manifestação discordante quando intimado, além de ter obtido decisão liminar que conferiu efeito suspensivo; constatou-se também que os extratos demandados já estavam acostados aos autos de origem, tornando inútil a diligência solicitada pela perita. Em consequência, conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se do recurso especial, para negar-lhe provimento; deixou-se de majorar...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.