AREsp 2164152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando como parâmetro para o valor da causa o orçamento informado pelo DNPM, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos atrai a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Valor Da Causa, Omissão De Decisão, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ, Fato Prova, Código De Mineração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Valor Da Causa Omissão De Decisão Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 STJ Fato Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal quanto ao art. 16, §2º, do Código de Mineração
  2. 2 se o valor da causa poderia ser fixado com base no orçamento do Plano de Pesquisa Mineral
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando como parâmetro para o valor da causa o orçamento informado pelo DNPM, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos atrai a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.