AREsp 2854013 - DECISAO

AREsp 2854013 - DECISAO

O tribunal, após reexame (juízo de retratação), concluiu que as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e deficiente, não indicando omissão específica nem sua relevância, razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF e precedentes citados; por isso, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (juízo De Retratação); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravou-se conhecido; provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (juízo De Retratação); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas na inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente e prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O tribunal, após reexame (juízo de retratação), concluiu que as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e deficiente, não indicando omissão específica nem sua relevância, razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF e precedentes citados; por isso, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravou-se conhecido; provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 5017-5018 (art. 259, §6º do RISTJ)
  • Publique-se