AREsp 2897767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não se comprovou que o recurso especial seria analisável sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: KIOMAN SYGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

KIOMAN SYGEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de contrariedade a dispositivos do CPC, do CTB e do Código Civil (art. 489, II; art. 1.010, II; arts. 43 e 44 do CTB; arts. 403 e 945 do CC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e de culpa concorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não se comprovou que o recurso especial seria analisável sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.