AREsp 2948003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violacoes foram expostas de forma genérica sem demonstração suficiente de afronta a normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de pretensa violação constitucional competiria ao STF em recurso extraordinário. Por fim, majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.; Agravante: HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: J. R. M. O.; Recorrido: A. S. J.; Recorrido: Condomínio Edifício Esplanada Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.

Agravante

HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.

Agravante

J. R. M. O.

Recorrido

A. S. J.

Recorrido

Condomínio Edifício Esplanada Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 violação de dispositivos da Lei 4.591/1964 (arts. 31-F e 49) relativos à convocação de assembleia
  3. 3 alegada aplicação indevida do regime de patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violacoes foram expostas de forma genérica sem demonstração suficiente de afronta a normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de pretensa violação constitucional competiria ao STF em recurso extraordinário. Por fim, majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.