AREsp 2839820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo assim insuficientes as alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de ponto relevante apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo assim insuficientes as alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.