AREsp 2867027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e apresentando contestações a fundamento apenas no agravo interno (inovação recursal), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa quando argumentos são apresentados apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e apresentando contestações a fundamento apenas no agravo interno (inovação recursal), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial