AREsp 2807118 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados na origem em 20%.
Full Case Text
Judgment text and source record
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