AREsp 2641711 - DECISAO

AREsp 2641711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão havia transitado em julgado e que a alegação de erro de cálculo não poderia ser conhecida em razão da preclusão e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; por deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula n. 284/STF, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé em razão da interposição tardia do agravo quase cinco anos após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de arguição de erro material após o trânsito em julgado
  3. 3 condenação por litigância de má-fé em razão de interposição tardia de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão havia transitado em julgado e que a alegação de erro de cálculo não poderia ser conhecida em razão da preclusão e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; por deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula n. 284/STF, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé em razão da interposição tardia do agravo quase cinco anos após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.