AREsp 2310607 - DECISAO

AREsp 2310607 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é manifestamente inadmissível em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o acórdão recorrido demonstrou documentalmente que a apólice pertinente é privada (ramo 68) e contratada com outra seguradora, o que afasta a legitimidade passiva da recorrida e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Valdir Caparelli; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Valdir Caparelli

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados na petição do recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada em razão de apólice privada vinculada a outra companhia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é manifestamente inadmissível em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o acórdão recorrido demonstrou documentalmente que a apólice pertinente é privada (ramo 68) e contratada com outra seguradora, o que afasta a legitimidade passiva da recorrida e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.