AREsp 2856693 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa nesta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS KEPPLER; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS KEPPLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica