AREsp 2959414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), sendo aplicáveis, por analogia, as previsões legais do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica para refutar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), sendo aplicáveis, por analogia, as previsões legais do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.