AREsp 2908990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a ausência de afronta aos dispositivos do CPC/2015 indicados e a incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso, não se atende ao ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos agravados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão E Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão E Prescrição Súmula 211/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 e n. 83 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a ausência de afronta aos dispositivos do CPC/2015 indicados e a incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso, não se atende ao ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos agravados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se