AREsp 2832784 - DECISAO

AREsp 2832784 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) a matéria relativa aos arts. 10 e 12, IV, da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento no especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo prova de que o arbitramento seja excessivo ou ínfimo nem demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Cominatória (astreintes), Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em sede de recurso especial (proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento por operadora de saúde e necessidade de análise quanto ao caráter experimental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) a matéria relativa aos arts. 10 e 12, IV, da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento no especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo prova de que o arbitramento seja excessivo ou ínfimo nem demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.